Projeto foi aprovado no Senado ainda em 2024, mas segue em discussão na Câmara, sem data definida para votação final em 2026.
O Brasil está prestes a ganhar sua primeira legislação específica sobre inteligência artificial, mas o processo segue mais lento do que o esperado por parte do setor e da sociedade civil. O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado por unanimidade no Senado Federal em dezembro de 2024, tramita desde então na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa o texto sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta busca classificar sistemas de inteligência artificial por nível de risco, nos moldes do modelo europeu, e criar direitos para pessoas afetadas por decisões automatizadas. A dúvida que paira sobre empresas, desenvolvedores e usuários é simples: quando essa regulação efetivamente entra em vigor, e o que muda na prática quando isso acontecer?
O que o PL 2338 propõe e por que a votação segue sendo adiada
O texto do PL 2338 divide os sistemas de inteligência artificial em duas categorias, a inteligência artificial propriamente dita e a inteligência artificial generativa, definida como modelo voltado a gerar ou modificar significativamente texto, imagem, áudio, vídeo ou código de software. A proposta também classifica as aplicações conforme o risco que oferecem à vida humana e aos direitos fundamentais, prevendo regras mais rígidas para os casos considerados de alto risco ou de risco excessivo, além de multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, segundo análises jurídicas sobre o projeto.
Apesar do avanço no Senado, a votação final na Câmara já foi adiada mais de uma vez. Em dezembro de 2025, as presidências da Câmara e do Senado decidiram postergar a análise para 2026, citando desgaste político no Congresso e pontos ainda sensíveis, como direitos autorais e exceções para sistemas de alto risco, que seguem exigindo ajustes no texto. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne dezenas de organizações da sociedade civil, chegou a divulgar nota pública cobrando maior transparência e participação social no processo de discussão da proposta.
Como o governo tenta destravar a criação de um sistema nacional de fiscalização
Para viabilizar a parte institucional do projeto, o Poder Executivo enviou ao Congresso, no início de dezembro de 2025, uma proposta paralela que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, conhecido como SIA. A medida foi necessária porque a criação de estruturas administrativas e novas despesas públicas só pode ser iniciada pelo Executivo, sob risco de o trecho correspondente do PL 2338 ser considerado inconstitucional caso partisse apenas do Legislativo.
O desenho institucional prevê a criação do Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), reunindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e até cinco ministérios, além de dois comitês consultivos, um voltado à sociedade civil e ao setor produtivo e outro formado por pesquisadores independentes. À ANPD caberia o papel de reguladora residual, com poder normativo e sancionador em setores que ainda não possuem regulação específica de IA, enquanto agências setoriais, como as ligadas à saúde e ao setor financeiro, definiriam regras próprias em conjunto com a autoridade de dados. Esse desenho ainda depende de acomodação política entre o texto do governo e o relatório em elaboração na Câmara.
O que muda para empresas, desenvolvedores e usuários quando a lei for aprovada
Enquanto a votação não acontece, a inteligência artificial no Brasil segue submetida a um regime fragmentado, que combina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), normas setoriais e diretrizes institucionais, como as já editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário. Isso significa que sistemas de IA que tratam dados pessoais, especialmente dados sensíveis, já estão sujeitos a obrigações legais mesmo sem a existência de um marco geral específico sobre o tema.
Para empresas que utilizam inteligência artificial em suas operações, a expectativa é de que a nova lei traga exigências como transparência sobre o uso de sistemas automatizados, direito de revisão humana em decisões que afetem pessoas e obrigações de auditoria para modelos considerados de alto risco. Advogados que acompanham a tramitação apontam que o cronograma pode ainda ser influenciado por fatores externos, como pressões de lobbies do setor de tecnologia e o próprio calendário eleitoral de 2026, que tende a disputar espaço com a pauta da inteligência artificial na agenda do Congresso.
O impasse em torno do PL 2338 mostra como a regulação da inteligência artificial no Brasil caminha em ritmo diferente do avanço tecnológico que ela pretende regular. Enquanto o texto segue em discussão na Câmara, empresas continuam operando sob um mosaico de normas setoriais, e o setor de tecnologia pressiona por mais previsibilidade jurídica. Para o cidadão comum, o que está em jogo é o tipo de proteção que terá diante de decisões automatizadas que já afetam áreas como crédito, emprego e acesso a serviços públicos, um debate que deve continuar central na pauta legislativa ao longo de 2026.
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